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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2000
Número
398
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E ANISTIA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 398
Alteram ou Revogam - 398/2000
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Lei Consolidada - 398/2000
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