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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2000 |
Número | ||
398 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E ANISTIA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 398 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 398/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 398/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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