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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2000
Número
395
Legislatura
1997-2000
Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.001.

Arquivos

Número: 395
Alteram ou Revogam - 395/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 395/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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