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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2000
Número
33
Legislatura
1997-2000
Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, ALTERA A REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO 2º, REVOGA SEU PARÁGRAFO 3º, REVOGA O ARTIGO 40 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2000
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Lei Consolidada - 33/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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