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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2000
Número
31
Legislatura
1997-2000
Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 b DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INTRODUZINDO INCISOS, TODOS DISPONDO SOBRE O PROCESSO E PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES POLITICO – ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2000
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Lei Consolidada - 31/2000
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