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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/1999 |
Número | ||
377 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre critérios de apuração do valor Venal dos imóveis para efeito de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana |
Arquivos
Número: 377 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 377/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 377/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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