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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/1999 |
Número | ||
366 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 366 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 366/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 366/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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