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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/1999 |
Número | ||
349 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 349 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 349/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 349/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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