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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1998 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
CRIA OS ARTIGOS 78/A E 78/B NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 78. 27/05/1998. |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/1998 | ||
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Lei Consolidada - 19/1998 | ||
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