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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1998
Número
13
Legislatura
1997-2000
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 SEUS PARÁGRAFOS E ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 E ARTIGOS 51, 52 E 53 DAQUELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/1988

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1998
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Lei Consolidada - 13/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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