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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1998
Número
10
Legislatura
1997-2000
Ementa
CRIA A SESSÃO VI/A, PARA INTEGRAR O CAPÍTULO III, DO TÍTULO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOB O TÍTULO DE REGIMENTO INTERNO, INTRODUZINDO NA MESMA SEÇÃO O ARTIGO 35/A ORA CRIADO. 27/05/1988

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1998
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Lei Consolidada - 10/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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