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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/1998 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CRIA OS ARTIGOS 110/A E 110/B NO MESMO DIPLOMA LEGAL. |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/1998 | ||
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Lei Consolidada - 22/1998 | ||
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