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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/1998
Número
308
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 308
Alteram ou Revogam - 308/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 308/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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