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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/1997 |
Número | ||
289 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CONTRATAR FUNCIONÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
Número: 289 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 289/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 289/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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