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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/1997
Número
291
Legislatura
1997-2000
Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 261/97 E  DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Arquivos

Número: 291
Alteram ou Revogam - 291/1997
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Lei Consolidada - 291/1997
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