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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1993
Número
99
Legislatura
1993-1996
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM A COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS -C.P.O.S., OBJETIVANDO A CONSTR UÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO JACUPIRANGUINHA, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À C.P.O.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/1993
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Lei Consolidada - 99/1993
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