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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
99 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM A COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS -C.P.O.S., OBJETIVANDO A CONSTR UÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO JACUPIRANGUINHA, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À C.P.O.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 99 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 99/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 99/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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