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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CAJATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *alterada pela Lei nº 147/94 *alterada pela Lei nº 217/95 *alterada pela Lei nº 1.199/13 *alterada pela L.C. nº 025/14 |
Arquivos
Número: 61 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 61/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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