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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/1993 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 35/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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