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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/1993
Número
27
Legislatura
1993-1996
Ementa

MODIFICA O ARTIGO 1º E 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 009/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/1993
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Lei Consolidada - 27/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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