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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
5
Legislatura
2013-2016
Ementa
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Cajati/ SP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal no 8.069/ 90 e a Lei Municipal no 963/ 2009, constitui a Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Gestão 2016/2019, torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar do Município de Cajati

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2015
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Lei Consolidada - 5/2015
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