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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1428
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOVER O ORDENAMENTO DE DESPESAS, ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS, NOS TERMOS DA PORTARIA No 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 EXPEDIDA PELO FNDE.

Arquivos

Número: 1428
Alteram ou Revogam - 1428/2018
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Lei Consolidada - 1428/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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