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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1310 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1310 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1310/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1310/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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