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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
933
Legislatura
2009-2012
Ementa

DECRETO Nº 933-DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE MAIO DE 2011 

Arquivos

Número: 933
Alteram ou Revogam - 933/2011
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Lei Consolidada - 933/2011
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