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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
911
Legislatura
2009-2012
Ementa

DECRETO Nº 911 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1024 DE 16 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ALUGUEL SOCIAL EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES, ENXURRADAS DEMORONAMENTOS, ESTADOS DE RISCO E/OU FRAGILIDADE SOCIAL E DÁ O 

Arquivos

Número: 911
Alteram ou Revogam - 911/2010
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Lei Consolidada - 911/2010
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