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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
903
Legislatura
2009-2012
Ementa

DECRETO Nº 903 REGULAMENTAM A LEI MUNICIPAL Nº. 1016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 903
Alteram ou Revogam - 903/2010
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Lei Consolidada - 903/2010
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