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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
879 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 879 REGULAMENTA ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 009 DE 12 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE CAJATI. |
Arquivos
Número: 879 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 879/2010 | ||
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Lei Consolidada - 879/2010 | ||
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