Prefeitura assina Lei que concede desconto de 100% em juros e multa de mora para regularização tributária

O prefeito Vavá Cordeiro acaba de sancionar a Lei que concede anistia e redução de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários do município. A isenção será de 100% dos juros e da multa de mora para essas dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2017. “Nosso objetivo é que os cidadãos cajatienses possam colocar em dias seus débitos com a cidade, podendo recuperar verbas para investimento em melhorias em setores como a educação e a saúde”, afirma o prefeito.

O desconto da nova Lei pode ser aplicado para dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas municipais, Imposto sobre Serviços (ISS) e outras taxas como a licença de funcionamento (alvará) e taxas de expediente e de emissão de certidões. A solicitação do desconto deve ser feita até o dia 21 de dezembro de 2018 pelo proprietário e por um responsável legal ou procurador, para o caso de empresas.

De acordo com a chefe da Divisão de Tributos e Fiscalização da Prefeitura de Cajati, Carina Okuyama, essa Lei beneficiará, principalmente, o cidadão cajatiense. “É uma excelente oportunidade de regularizar dívidas antigas sem precisar pagar juros e multas e evitar processos judiciais”, observa.

Quando um contribuinte deixa de fazer o pagamento dos tributos há uma queda na arrecadação do município que pode impactar diretamente nos serviços prestados aos cidadãos. “O prejuízo para quem fica em débito pode chegar ao bloqueio do dinheiro na conta bancária, do veículo ou até mesmo o imóvel ir a leilão”, alerta Carina Okuyama.

Para quitar os débitos com a Prefeitura, é necessário ir até o Departamento de Tributação, na Praça do Paço Municipal, 10, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, com os documentos de identificação pessoais, como o RG e CPF, e o carnê do IPTU ou do ISS.

Mais informações pelos telefones (13) 3854-8712 ou 3854-8674.