Seminário sobre a implementação da Lei da Escuta Protegida foi realizado no dia 31 de maio na Secretaria de Educação de Cajati

A Prefeitura de Cajati, em parceria com o Instituto InterCement e a Childhood Brasil, juntamente com os profissionais atuantes no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA), de Cajati/SP e municípios vizinhos, participaram do Seminário “Escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e os compromissos do município de Cajati/SP”, que aconteceu no dia 31 de maio, na Secretaria Municipal de Educação.  E contou com a participação do prefeito Luiz Koga juntamente com os integrantes das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social,  Educação e Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),  gerente de Produção/Operação da InterCement de Cajati, José Said Lima, o analista de Meio Ambiente da  InterCement de Cajati, Franciele da Glória, da Trainee Manutenção Industrial InterCement, Yara Camargo, o representante do Instituto InterCement, Celso Lima, o gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves e a coordenadora de Projetos Childhood Brasil,Trícia Matias
O prefeito Luiz Koga falou sobre a importância da lei no Município. "Trata-se de um marco histórico no município de Cajati que demonstra seu comprometimento com a temática. E eu manifesto o meu comprometimento e  todo apoio a rede de atendimento de criança e adolescente e o que estiver disponível para a implementação desta lei. Quero agradecer todas as parcerias e os municipios presentes", disse o prefeito Luiz Koga.
O Seminário aconteceu com o objetivo de esclarecer aos participantes o que prevê a Lei da Escuta Protegida  13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018, abordando os aspectos práticos para a sua implementação no âmbito municipal e o papel do sistema de justiça. E a legislação que estabelece a escuta especializada, o depoimento especial e o que orienta a integração das políticas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. E com a consolidação dessa Lei garantir que as intervenções sejam mais rápidas,  e com isso gere menos sofrimento para as crianças e adolescentes, quando esses chegam aos serviços, e, ao mesmo tempo a incidência sobre os índices de responsabilização dos agressores, na perspectiva de reduzi-los.
Durante o Seminário, o gerente de projetos da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves  abordou o Marco Normativo da Escuta Protegida esclarecendo o conceito de violências, além de destacar a fundamentação da Lei 13.431/17 e os aspectos da implementação da Lei no município pelo poder público, e de todo o protocolo referente a implementação da lei, como e de onde ela surgiu, e até onde chegou. Itamar explicou sobre a escuta especializada e a escuta protegida,  e qual é o papel das diversas redes de proteção dentro do serviço, e aproveitou também para exemplificar a  importância da construção de um espaço integrado de atendimento a criança vítima de violência.  
A criação do Comitê de Gestão, a construção dos fluxos e protocolos unificados no atendimento de cada uma das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências também foram assuntos abordados durante o evento.    A promotora recém chegada na Comarca de Jacupiranga, a Dra. Ana Lúcia Sayuri Watanabe que foi apresentada durante o seminário, também manifestou o seu apoio e acompanhamento na implementação deste comitê. Outra novidade apresentada durante o seminário foi *o Decreto Municipal nº 1.952 de 27 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de gestão colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes ou Testemunhas de Violência (CMRPC), 
O Decreto tem como finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê.