A Prefeitura de Cajati apresenta o novo Decreto 1.637/2020 para o enfrentamento à COVID-19. O documento atualiza as medidas e restrições para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais no município. 

As determinações autorizam o retorno seguro e gradual dessas atividades, de acordo com os protocolos setoriais do governo de São Paulo. Os estabelecimentos considerados essenciais podem continuar funcionando de acordo com as medidas já estabelecidas em decreto. 

Os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços não essenciais podem atender presencialmente desde que a capacidade de atendimento seja limitada a 20% e apenas por quatro horas diárias, das 13h às 17h. Também segue obrigatório o uso da máscara por funcionários e clientes e a adoção de protocolos de higiene, com disponibilização de álcool gel 70%, e distanciamento social. 

A Vigilância Sanitária de Cajati está autorizada a notificar os infratores desse Decreto e aplicar multa. Caso o estabelecimento descumpra as medidas, o alvará de funcionamento poderá ser cassado e a infração comunicada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para a instauração de crimes previstos no código penal brasileiro.

Para informar o descumprimento das medidas estabelecidas no Decreto, há um disque denúncia, que funciona das 8h às 17h30, pelo telefone (13) 3854-8700.

Para acessar o Decreto, clique neste link: https://tinyurl.com/yyb6ayns.

Mais informações pelos telefones da Ouvidoria do novo coronavírus: (13) 3854-8700 ou 197 ou pelo whatsapp (13) 99701-3808.