O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), atua na proteção e defesa dos direitos do consumidor, um órgão público mediador de conflitos entre a população e fornecedores de produtos ou serviços. Ele recebe reclamações, fiscaliza o comércio, aplica multas, educa sobre consumo consciente e busca soluções administrativas gratuitas antes da via judicial.

O PROCON recebe queixas como produtos com defeito, cobranças indevidas e propaganda enganosa, com funções que vão desde a fiscalização e educação até o processamento de reclamações individuais e coletivas para garantir relações de consumo mais justas.

Somente serão registradas reclamações quando o consumidor residir em Cajati, ou quando o fornecedor (reclamado) estiver estabelecido no Município. Casos sem vínculos com Cajati deverão ser encaminhados ao PROCON competente. A reclamação também pode ser registrada pelo site: procon.sp.gov.br

O atendimento é gratuito e acontece nas segundas, quartas e sextas, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, 

na Praça do Paço Municipal, 10- Centro de Cajati

(13) 3854-8682

proconmunicipal@cajati.sp.gov.br

Mais informações: https://www.cajati.sp.gov.br/pagina/44/procon