O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon),atua na proteção e defesa dos direitos do consumidor, um órgão público mediador de conflitos entre a população e fornecedores de produtos ou serviços. Ele recebe reclamações, fiscaliza o comércio, aplica multas, educa sobre consumo consciente e busca soluções administrativas gratuitas antes da via judicial.

O Procon recebe queixas como produtos com defeito, cobranças indevidas e propaganda enganosa, com funções que vão desde a fiscalização e educação até o processamento de reclamações individuais e coletivas para garantir relações de consumo mais justas.

• Atendimento e Mediação: Recebe queixas individuais sobre cobranças indevidas, produtos defeituosos, propaganda enganosa, descumprimento de oferta e problemas em compras online.
• Fiscalização: Visita estabelecimentos comerciais para conferir se os preços estão claros, se a qualidade dos produtos é adequada e se as leis de defesa do consumidor estão sendo cumpridas.
• Aplicação de Penalidades: Pode multar, apreender mercadorias e interditar estabelecimentos que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
• Educação para o Consumo: Realiza campanhas e orientações para que o consumidor conheça seus direitos e deveres.
• Abertura de Processo Administrativo: Se a empresa não resolver o problema, o Procon pode instaurar um processo para punir o fornecedor.

O atendimento é gratuito e acontece na segunda, quarta e sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h

Praça do Paço Municipal, 10- Centro de Cajati

(13) 3854-8682

proconmunicipal@cajati.sp.gov.br