Nesta quinta-feira, 10 de março o prefeito de Cajati, Luiz Henrique Koga assinou a liberação da ação conjunta entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – “José Gomes da Silva” – (ITESP) e o município de Cajati visando a execução do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária de imóveis inseridos nos bairros Centro, Inhuguvira, Vila Antunes, Jardim Maria Vicente, Parafuso até a altura do Campo do Aristeu, Jardim Ribeira, Jardim Central, Jardim Izabel, Jardim Granipave, Jardim Ana Maria, Barra do Azeite, Jacupiranguinha, Vila Costão, Cruzadinha, Capitão Braz, Bico do Pato, Jardim Cardoso de Freitas, Vila Tatu, Capelinha e Vila Adriana, abrangendo cerca de 2 mil unidades.

Após a conclusão da documentação e regularização, os proprietários dos imóveis receberão os títulos de domínio, regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E) pela ITESP, que está vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania e atualmente é o órgão responsável pelo planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo. Os títulos são gratuitos e somente quem já tem o imóvel paga o registro no cartório, mas a maioria tem o registro gratuito e nenhum custo pro munícipe. 

O principal objetivo do Minha Terra de Regularização Fundiária  é a segurança jurídica da propriedade e a partir do momento que os ocupantes conseguem os títulos, eles passam a ser efetivamente possuidores e donos das terras onde vivem e o bem continua na família de uma forma segura. 

Participaram da reunião da assinatura o chefe de gabinete, Dirney Pontes, o supervisor do grupo fundiário de Pariquera-Açú, Oséias Novaes Rosa, o representante do departamento jurídico da Prefeitura de Cajati, Fernando Kusnir de Almeida, e a assessora de gabinete, Maryana Meline e o assessor de comunicação Vagner da Cruz Martins.

SAIBA MAIS: Existem três tipos de títulos Título de Domínio, Título de Regularização Fundiária e Legitimação Fundiária. E pra quem quiser participar de tudo isso, o primeiro passo na verdade é a prefeitura entrar em contato com o ITESP e dizer qual é o bairro que tem interesse, e depois é feito um levantamento topográfico com o cadastros feitos pelos ocupantes dos imóveis e conferir se está dentro da legislação. É importante quem não recebeu ainda procurar a ITESP pra verificar o que aconteceu, o porque está faltando documentos e no geral. 

REURB é uma modalidade de titulação, baseada na Lei n° 13.465, de 2017, com um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

O Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural é uma ação social do Governo de São Paulo, executada pela Fundação Itesp, em parceria com os municípios paulistas. Por meio desse programa, são identificadas áreas passíveis de regularização fundiária e concedidos títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, conforme a situação jurídica de cada área apontada pela prefeitura e sem nenhum custo para os beneficiários, em geral moradores de áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A regularização proporciona desenvolvimento, cidadania, geração de renda, segurança jurídica para as famílias e arrecadação para os municípios.

O programa também permite que as prefeituras utilizem os materiais técnicos resultantes da regularização (plantas e memoriais descritivos) como fonte de informações para, por exemplo, o planejamento de novos melhoramentos públicos. O programa colabora para que as ações do Estado tenham seus custos reduzidos e seus resultados, ampliados. As ações de regularização fundiária executadas pela Fundação Itesp, tanto em áreas urbanas quanto rurais, estão presentes diversos municípios paulistas.