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O projeto de Lei prevê um prazo de 90 dias de adiamento devido à paralisação das atividades econômicas pelo COVID-19
Nessa terça-feira, 31 de março, o prefeito de Cajati, Vavá Cordeiro, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei que concede moratória de 90 dias para contribuintes do município. A solicitação é para a prorrogação dos pagamentos do IPTU e taxa de funcionamento de estabelecimentos. O projeto foi motivado pela paralisação das atividades econômicas em Cajati devido à pandemia do novo Coronavírus.
Após o prazo de 90 dias, o pagamento dos meses de março, abril e maio poderá ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes a partir de julho de 2020, sem cobrança de juros ou multa.
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