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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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46/2020 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME EMERGENCIAL DE PAGAMENTO DIFERIDO PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR CONTRIBUINTES CADASTRADOS NO MUNICIPIO DE CAJATI | 07/04/2020 | Detalhes |
45/2020 | ALTERA O ARTIGO 74, §1º E ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/04/2020 | Detalhes |
44/2020 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. | 13/04/2020 | Detalhes |
43/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MEGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2020 | Detalhes |
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