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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
46/2020 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME EMERGENCIAL DE PAGAMENTO DIFERIDO PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR CONTRIBUINTES CADASTRADOS NO MUNICIPIO DE CAJATI 07/04/2020
45/2020 ALTERA O ARTIGO 74, §1º E ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06/04/2020
44/2020 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 13/04/2020
43/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MEGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2020
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