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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
38/2018 “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 01/01/2018
37/2018 “INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DE CAJATI E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.” 01/01/2018
36/2018 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 01/01/2018
1/2018 Anexos da LC 001/07 01/01/2018
1 
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