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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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35/2017 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2017 | Detalhes |
34/2017 | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV NO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009 QUE DISCIPLINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 01/01/2017 | Detalhes |
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