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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
35/2017 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2017
34/2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV NO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009 QUE DISCIPLINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 01/01/2017
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