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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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33/2016 | CRIA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM VIRTUDE DE AÇÃO OU OMISSÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E ANÁLISE DE PLEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REVOGA O ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, ALTERA OS ARTIGOS 197... | 01/01/2016 | Detalhes |
32/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2012 REFERENTE A CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PRÉ ESCOLA DE 25 PARA 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2016 | Detalhes |
31/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2007 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, UNIFICAÇÕES E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO | 01/01/2016 | Detalhes |
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