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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
33/2016 CRIA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM VIRTUDE DE AÇÃO OU OMISSÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E ANÁLISE DE PLEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REVOGA O ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, ALTERA OS ARTIGOS 197... 01/01/2016
32/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2012 REFERENTE A CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PRÉ ESCOLA DE 25 PARA 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2016
31/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2007 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, UNIFICAÇÕES E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO 01/01/2016
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