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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/2015 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2009 – QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI 01/01/2015
29/2015 ALTERA O § 1º DO ART. 88-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007 – CÓDIGO DE POSTURA 01/01/2015
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