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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
24/2013 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/13 01/01/2013
23/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2013
22/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE JUNHO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2013
21/2013 ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2013
20/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE JUNHO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2013
19/2013 019-13 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E SEUS ANEXOS 01/01/2013
18/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. 01/01/2013
17/2013 ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2009, QUE ESTIPULA O VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2013
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