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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2009 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2009
7/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/01/2009
6/2009 CONCEDE ANISTIA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2009
5/2009 ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29.06.2007. 01/01/2009
4/2009 ESTIPULA VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS TRIBUTÁRIOS 01/01/2009
1 
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