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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3/2007 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAJATI | 01/01/2007 | Detalhes |
2/2007 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DESMEMBRAMENTOS, UNIFICAÇÕES E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO | 01/01/2007 | Detalhes |
1/2007 | DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2007 | Detalhes |
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