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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
1252
Legislatura
2013-2016
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.371/15 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM, MAS NÃO TÊM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1252
Alteram ou Revogam - 1252/2015
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Lei Consolidada - 1252/2015
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