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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
2
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO Nº.624 002

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2006
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Lei Consolidada - 2/2006
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