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Processo 43062/2015 02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI
Despachos da Vigilância Sanitária de Cajati
01-Comunicado de Lavratura de Auto de Notificação/Infração Nº 006354
Processo Nº 43062/2015
Proprietário:JOSÉ MANOEL DE MATOS

Pelo Presente, fica notificado (a) JOSÉ MANOEL DE MATOS inscrita no CPF 732.948.708-25, de que na data de dia 26/10/2015, foi lavrado contra si o Auto de Auto de Notificação/Infração Nº 006354, e que na data de 09/12/2015 foi decidido pela aplicação de Penalidade de Multa no valor R$ 264,68 a qual incorreu a Infração de acordo com o Artigo 13 da Lei Complementar Municipal 003/2007 com as alterações da Lei Complementar 022/2013, terá o prazo de 10(dez) dias,a contar da data publicação para, querendo, apresentar Recurso a este Auto de Notificação/Infração perante o Grupo de Vigilância Sanitária de Cajati, situada na Rua Antartica S/N Bairro Vila Antunes, Município de Cajati Estado de São Paulo, CEP 11950-000, local onde devem ser protocoladas as razões recursais em horário de expediente.